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Lei garante direito de grávidas e lactantes em local de trabalho insalubre

ESTABILIDADEMulheres grávidas ou que estejam amamentando não podem mais trabalhar em local insalubre, é o que informa a lei 13.287/16. Essas mulheres terão que ser afastadas de suas atividades e operações para que sejam exercidas em local salubre. A Lei é originária do Projeto de Lei da Câmara 76/2014.

Para o presidente da Feessemg, Rogério Fernandes, a lei é importante não só para o setor da saúde, mas também da área química e postos com risco de contaminação. “Agora as mulheres poderão amamentar sem risco de contaminação, sem ter exposição ocupacional, além da proteção para o feto das gestantes”, explica Fernandes.

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