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Prazo para Apresentação da Oposição à Contribuição Negocial

Quanto ao prazo para apresentação da oposição à contribuição negocial, entendemos que, diante das particularidades da negociação, o marco inicial deve ser considerado como 18/09/2026, data em que foi concluída a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho e em que o instrumento coletivo foi apresentado no âmbito da Reclamação Pré-Processual nº 0011515-18.2026.5.03.0000, perante o TRT da 3ª Região.

A CCT foi integralmente construída no âmbito da mediação conduzida pela 1ª Vice-Presidência do TRT da 3ª Região.

Nesse contexto, entendemos razoável considerar como equivalente, para fins de início da contagem do prazo de oposição, o momento em que se encerrou efetivamente a negociação coletiva, foram concluídas as assinaturas e a CCT foi formalmente depositada no próprio TRT, ou seja, 18/09/2026.

Portanto, para efeito da cláusula de oposição, adotamos 18/09/2026 como marco inicial do prazo, por representar simultaneamente a conclusão formal da celebração da CCT e seu protocolo perante o Tribunal Regional do Trabalho que conduziu a mediação.

A CCT está sendo levada a depósito no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE apenas para cumprimento das formalidades legais e para conferir publicidade ao instrumento, sem efeito de postergar o início de sua eficácia, reabrir ou elastecer o prazo para exercício do direito de oposição.