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Taxa Negocial Federativa – Vencimento em 10 de janeiro de 2019

De acordo com o que está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, em 10 de janeiro de 2019, vence a TAXA NEGOCIAL FEDERATIVA, estipulada nos termos seguintes:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – TAXA NEGOCIAL FEDERATIVA

“As empresas descontarão de todos os seus empregados, alcançados por este instrumento, em razão de expressa decisão tomada em Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, a título de taxa negocial federativa o percentual de 2,00% (dois por cento), sobre os salários de dezembro de 2018,recolhidos até o dia 10 (dez) de janeiro/19 em favor da Federação Interestadual dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privados,Filantrópicos, Públicos Celetistas e Prestadores de Serviços nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, mediante depósito na sua Conta Corrente ou através boleto bancário emitido pela entidade profissional, que pode ser obtido no site: www.trabalhadoresdasaude.com.brsob pena de multa de 50% (cinquenta por cento), mais correçãomonetária, sobre o valor descontado e não-repassado.”

Quanto à legalidade da referida cobrança anexamos parecer do Ministério Público do Trabalho, Enunciado nº 24 de uniformização de jurisprudência da câmara de coordenação e revisão do MPT, destacando a importância e a permissão da cobrança da referida taxa. Veja-se:

A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, responder ao incidente de uniformização de jurisprudência nos termos do voto da Relatora e aprovar o Enunciado nº 24/CCR com o seguinte teor: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ESTIPULAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL.DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPOSIÇÃO ASSEGURADO. A contribuição sindical será fixada pela Assembleia Geral da categoria,registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, conforme valores estipulados de forma razoável e datas fixadas pela categoria, desde que regularmente convocados e assegurada a ampla participação,sempre garantido o direito de oposição manifestado pelos obreiros, cujo prazo iniciasse a partir da vigência do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. (Processo PP-000633.2018.09.000/3, DOU-seção-1, 30-11-2018, pg-263)

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